1. Processo nº: 9183/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 3766/2020.3. Responsável(eis): IOMAR TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: 62670379320 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: IOMAR TEIXEIRA DE SOUZA 6. Órgão vinculante: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PORTO NACIONAL 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
8. DESPACHO Nº 1163/2021-GABPR
8.1 Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Iomar Teixeira de Souza, Presidente à época, ambos da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional – TO, em face do Acórdão nº 572/2021-TCE/TO – Primeira Câmara, exarado nos Autos nº 3766/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da mencionada Secretaria, relativas ao exercício financeiro de 2019.
8.2 Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.
8.3 Verifico que o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.
8.4. Do mesmo modo, na Certidão nº 3180/2021 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno, na qual certificou o que segue:
8.5 Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.
8.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.
8.7 Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 3766/2020 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.
8.8 Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 08 do mês de outubro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por: NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO, CONSELHEIRO (A), em 08/10/2021 às 18:48:28, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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